Legislação / Decretos

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N. Título
481/2018 DecretoPublicado em: 23 de maio de 2018
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DECRETO N 481.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

480/2018 DecretoPublicado em: 21 de maio de 2018
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DECRETO Nº 480.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

479/2018 DecretoPublicado em: 21 de maio de 2018
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DECRETO N 479.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

478/2018 DecretoPublicado em: 21 de maio de 2018
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DECRETO Nº 478.2018 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018

477/2018 DecretoPublicado em: 21 de maio de 2018
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DECRETO Nº 477.2018 – Nomear a Comissão Municipal do Programa Bolsa Agente de Cidadania dos Centros de Juventude

476/2018 DecretoPublicado em: 17 de maio de 2018
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DECRETO N 476.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

475/2018 DecretoPublicado em: 16 de maio de 2018
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DECRETO N 475.2018 – Altera o Decreto Nº 199/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências

474/2018 DecretoPublicado em: 16 de maio de 2018
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